GOVERNO LANÇA O “MARCO REGULATÓRIO TRABALHISTA INFRALEGAL” QUE REVISA CERCA DE 1.000 NORMAS TRABALHISTAS
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O Governo Federal editou o Decreto nº 10.854/2021 de 10 de novembro de 2021, publicado no dia 11/11/2021. Referido Decreto regulamenta vários dispositivos referentes à legislação trabalhista, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais além de criar o Prêmio Nacional Trabalhista.
O Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais tem como objetivo o exame das normas pertinentes promovendo a revisão, compilação e consolidação dessas normas.
Com a edição do Decreto, cerca de 1.000 normas trabalhistas entre elas portarias e instruções normativas foram consolidadas em 15 atos que deverão ser revisados a cada dois anos, com o intuito de aperfeiçoá-los e mantê-los sempre atualizados.
A Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, como é chamada, tem, segundo o Governo, o objetivo de desburocratizar as normas, tornando-as mais acessíveis, atraindo assim mais segurança jurídica e a criação de novos empregos.
O Decreto também criou o Prêmio Nacional Trabalhista, cuja finalidade e estimular a pesquisa nas áreas de direto do trabalho, como segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho além de outros temas correlatos.
Além da publicação do Decreto nº 10854/2021, foram publicadas no dia 11/11/2021, diversas portarias que fazem parte dos 15 atos que revisam as normas trabalhistas.
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Daniel Lucas Oliveira Cruz
Daniel Messias Mendes
Fonte:
<https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.854-de-10-de-novembro-de-2021-359085615 >
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