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GOVERNO FEDERAL DIVULGA GUIA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Acesse grátis à cartilha do Governo Federal sobre a proteção de dados. Saiba mais ...

O Governo Federal por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou um guia explicativo quanto a forma de proteger seus dados pessoais.

Após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD – (Lei nº 13.709/2018), o tema ganhou grande repercussão no cenário Nacional, ainda mais porque as sanções trazidas pela Lei passaram a ser aplicáveis desde 01de Agosto de 2021.

Assim, muitas empresas, indústrias e até mesmo prestadores de serviços, estão correndo contra o tempo para se adequarem as normas legais, evitando assim sofrerem as penalidades imposta pela lei.

De todo modo, muitos usuários não sabem a totalidade de direitos que lhe são assegurados. Assim, o guia elaborado pelo Governo Federal visa justamente informar aos consumidores sobre a importância de seus dados pessoais. O guia objtiva esclarecer quando os dados podem ser coletados, usados ou processados, armazenados e compartilhados, elencando ainda quais são os direitos dos consumidores perante as empresas ou terceiros que coletam seus dados.

O guia pode ser acessado pelo seguinte link https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-e-anpd-lancam-guia-de-protecao-de-dados-do-consumidor/guia-do-consumidor_v5-5.pdf/view.

Para maiores informações, nossa equipe permanece à disposição.

 

Daniel Lucas Oliveira Cruz

Eduardo Ayres Diniz de Oliveira           

 

Fonte: <https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-e-anpd-lancam-guia-de-protecao-de-dados-do-consumidor/guia-do-consumidor_v5-5.pdf/view>

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