Aqui os Enunciados 14 a 25, também divididos por temas.

Execuções de IPTU e Identificação

Para IPTU, é fundamental que a Fazenda forneça endereço completo do imóvel. Quando a numeração for imprecisa, deve fornecer geolocalização para possibilitar arresto ou penhora adequados (Enunciado 16). Para execuções contra espólios, exige-se identificação expressa do representante legal na inicial (Enunciado 15).

Estratégias de Defesa e Ônus Probatórios

Quem alega impenhorabilidade deve instruir o pedido com documentos que comprovem inequivocamente a natureza e origem dos ativos. A falta de prova autoriza indeferimento (Enunciado 21). Em exceções de pré-executividade que resultem apenas na exclusão do polo passivo, honorários são fixados por apreciação equitativa (Enunciado 14).

Simplificações Processuais

É desnecessária reiteração de pedido de penhora já constante da inicial para bloqueios eletrônicos (Enunciado 23). Dispensa-se intimação do revel sobre extinção por pagamento (Enunciado 19) e nomeação de curador especial para citado por edital sem penhora efetiva (Enunciado 20).

Citação e Medidas Eficazes

O retorno do AR com "mudou-se", "desconhecido" ou "recusado" autoriza arresto imediato, configurando obrigação acessória manter endereço atualizado (Enunciado 22). Para ISSQN bancário, cabe julgamento liminar de improcedência dos embargos com base na Súmula 424/STJ (Enunciado 17).

Reunião de Processos e Acordos

Admite-se reunião de execuções contra o mesmo devedor no mesmo juízo (Enunciado 18). Com sentença homologatória de parcelamento, o processo deve ser extinto e arquivado, competindo à exequente requerer desarquivamento em caso de descumprimento (Enunciado 24).

Proteção de Direitos

Mesmo com presunção de fraude à execução, mantém-se a impenhorabilidade do bem de família ao terceiro de boa-fé, comprovada em embargos de terceiro (Enunciado 25).

O conjunto completo dos 25 enunciados aprovados na 1ª Jornada uniformiza entendimentos que antes geravam insegurança jurídica. Para o contribuinte, estes enunciados abrem novas possibilidades de defesa e criam critérios mais claros para extinção de processos. Para os profissionais do direito, representam um guia seguro para a condução de estratégias processuais mais eficazes. Em que pese muitos dos enunciados possam ser alvos de discussões e principalmente, possam não ser aplicados equivocadamente na análise do caso concreto.

Reforça-se que busquem análise jurídica especializada para avaliar a aplicabilidade destes novos entendimentos aos seus casos específicos, identificando oportunidades de extinção, defesa ou regularização que podem resultar em significativa economia de recursos e tempo.

Introdução http://www.dmmadvogados.com.br/noticia/25-novos-enunciados-sobre-execucoes-fiscais.html 

Parte 1 - Enunciados de 1 a 13 http://www.dmmadvogados.com.br/noticia/enunciados-de-1-a-13.html