Empresa Simples de Crédito auxiliará microempreendedores e pequenas empresas
Saiba mais sobre esta importante opção para atividade de empréstimos.
A lei complementar nº 167/2019, de 24 de abril de 2019 introduziu no país uma nova modalidade empresarial, a Empresa Simples de Crédito (ESC), que poderá atuar em seu município sede e municípios limítrofes, realizando operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.
Seu objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Pessoas físicas poderão abrir uma ESC em sua cidade para emprestar dinheiro para estes pequenos negócios.
ASPECTOS DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA
A ESC poderá adotar forma de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), empresário individual ou sociedade limitada, constituída apenas por pessoas naturais. Seu objeto social será exclusivamente a realização das atividades mencionadas no tópico anterior.
Quanto ao capital social da ESC, ele deverá ser realizado integralmente em moeda corrente e será o valor limitador para as operações realizadas por ela. É vedado a estas empresas tomar empréstimos para emprestar valores a terceiros.
Outra limitação imposta pela lei é que a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.
ASPECTOS TRIBUTÁRIOS
A receita bruta da ESC está limitada a R$ 4.800.000,00, sendo que sua fonte de receita é composta exclusivamente pelos juros advindos das operações que realiza. Apesar do nome, as Empresas Simples de Crédito não se enquadram no Simples, seu regime tributário é o convencional, pelo lucro real ou presumido.
A ESC deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e transmitir a Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
Para maiores esclarecimentos, nossa equipe permanece à disposição.
Eduardo Ayres Diniz de Oliveira
Jéssica Mantovani
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