25 Novos Enunciados sobre Execuções Fiscais
As cobranças judiciais por execuções fiscais dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União, incluindo as demais entidades que cobram suas dívidas desta forma (por meio de processos judiciais de execuções fiscais) representam expressivos 23% do total de processos no judiciário (dados do Conselho Nacional de Justiça conforme recente publicação em 16/09/2025).
Em vista disto, nos últimos anos, diversas são as medidas visando reduzir o “estoque” destas ações, que muitas vezes são fadadas ao insucesso pelos mais variados motivos. Em recente movimento neste sentido. No dia 22 de agosto de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, em que foram aprovados 25 enunciados para condução de diversos atos dos processos de execuções fiscais. Mesmo que os enunciados não tenham poder vinculativo, eles servem como parâmetro interpretativo e representam o entendimento de uma maioria de julgadores, estabelecendo diretrizes que impactam diretamente a condução dos processos de cobrança de dívidas públicas.
Desde já, deve-se ter em mente, que, em que pese seja de grande valia para orientação da condução dos casos, é recomendával que ao ser alvo de uma execução fiscal, cobrando IPTU, ISS, Imposto de Renda, Contribuições Federais (tais como Cofins, PIS, CSLL entre outras) que procure uma avaliação especializada de modo a verificar o melhor caminho a seguir por um profissional qualificado.
Desta forma, com intuito de difundir estes enunciados, nos links adiante, há maiores explicações sobre eles.
Eduardo Ayres Diniz de Oliveira
João Pedro Vória Rocha
Íntegra dos 25 enunciados:https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/05/enunciados-aprovados-forum-juizes-fiscal-1.pdf
Parte 1 – Enunciados de 1 a 13 http://www.dmmadvogados.com.br/noticia/enunciados-de-1-a-13.html.
Parte 2 – Enunciados de 14 a 25 http://www.dmmadvogados.com.br/noticia/enunciados-de-14-a-25.html.