TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL - A COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA PELOS ESTADOS
Apresentação de trabalho no V Encontro Científico de Estudos em Direitos Humanos promovido pela Universidade Estadual de Londrina - UEL. Coatoria entre Renata Calheiros Zarelli e Vânya Senegalia Morete.
TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL - A COBRANÇA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA PELOS ESTADOS
Renata Calheiros Zarelli
VânyaSenegaliaMorete
A intenção deste resumo é explicitar de forma objetiva e clara sobre a taxa de controle e fiscalização ambiental – TCFA, desde a sua concepção na Política Nacional do Meio Ambiente, recepcionada pela Constituição Federal, até sua aplicabilidade na atual legislação e jurisprudência. Além disso, o que se quer é esclarecer sobre a aplicação da cobrança da TCFA, tanto a nível federal quanto nos Estados, que possuem autorização legal para efetuarem tal cobrança aos sujeitos passivos deste tributo. Clareia-se que a atividade legislativa autorizou os Estados e Municípios a cobrar a TCFA em suas circunscrições, entretanto, não estabeleceu nenhum procedimento adequado e eficaz para que isso aconteça.
Palavras-chave: Tributação Ambiental; TCFA; Meio Ambiente; Intervenção Estatal.
ZARELLI, R. C. ; MORETE, V. S.. Tributação Ambiental - A cobrança da taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA pelos Estados. In: V Encontro Científico de Estudos em Direitos Humanos, 2011, Londrina. Anais do V Encontro Científico de Estudos em Direitos Humanos. Londrina, 2011. v. I. p. 65-69. <https://drive.google.com/file/d/0BwkiePei2w13NEVSbHVJYXlHcTA/view?usp=sharing>